eSocial  |  05-11-2018

Como o eSocial muda a maneira como administramos condomínios

Em primeiro lugar, para abordarmos esse tema, vamos entender o que significa o eSocial: trata-se de um projeto do Governo Federal que tem como objetivo unificar o envio de informações da empresa com relação aos empregados, bem como autônomos e/ou síndicos, unificando a prestação das informações referente a escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, e tem por finalidade padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional. Isso significa que nada muda na legislação por conta desse projeto, muda apenas a maneira de informar e fiscalizar, o que por si só já deve trazer impacto suficiente na maneira como trabalhamos hoje.

Atualmente, nós estamos acostumados a manter registros periódicos no nosso condomínio, somente enviando para os órgãos competentes quando somos solicitados. Daqui para frente com o eSocial , isso vai ter de ser feito em tempo real, em ambiente digital e on-line, de modo que o cruzamento das informações, e consequentes autuações sejam muito mais fáceis de serem aplicados.

Um bom exemplo disso seria por exemplo o simples registro de um novo funcionário… Enquanto no formato antigo, podíamos iniciar o trabalho e depois mandar a informação de contratação com data retroativa, no eSocial isso não é possível, teremos de comunicar ao eSocial o início de um novo funcionário 24 horas antes dele começar a trabalhar, sob pena de sofrermos a autuação prevista em lei.

Por isso, não basta somente confiar na administradora, muitas informações que tem de ser colocadas no esocial dependem do próprio condomínio ou do funcionário mesmo; Portanto, é necessário que se crie novos procedimentos para atender ao eSocial.

Todos os condomínios que possuem funcionários, próprios ou terceirizados, e que contrata serviços de empresas, como manutenção, jardinagem e outros serviços se enquadram na obrigatoriedade de usar o eSocial enviando as informações necessárias nos prazos corretos.

A partir de julho iniciou o processo de envio das informações e precisamos estar preparados para cumprir os prazos estabelecidos, as multas por atraso podem chegar à R$233 mil.

Deveremos enviar todas as informações trabalhistas,sobre seus funcionários e demais prestadores de serviços, mesmo sem vínculo empregatício, previdenciárias, tributárias e fiscais dos edifícios e, caso o síndico seja isento do pagamento do condomínio ou receba pró-labore, essas informações também devem ser inseridas no eSocial, para validação.

A primeira fase de implantação do eSocial iniciou no mês de julho e consiste na inserção das informações no eSocial sobre os condomínios, cargos e funções dos funcionários, valores a serem usados no pagamento de salários e encargos, incluindo férias, e os horários e turnos de trabalho, entre outras informações. Na segunda fase que iniciou em setembro, é obrigatório que os condomínios enviem pelo eSocial informações como novas admissões, afastamentos por férias, licença médica, demissões, alterações de contratos de trabalho e mudanças cadastrais dos trabalhadores.

Em novembro entramos na terceira fase, em que os condomínios passarão a enviar, até o dia 7 do mês seguinte, as informações sobre a folha de pagamento dos funcionários. Em janeiro haverá a unificação de todas as contribuições previdenciárias devidas pelos condomínios, com substituição de guia de informações.

Veja abaixo os valores de algumas multas que podem ser cobradas de condomínios que não cumprirem com o Esocial.:

1 – Admissão do trabalhador

Atualmente, a admissão de um colaborador é enviada através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), até o dia sete do mês subsequente ao que ocorreu a movimentação do empregado. Com o eSocial, a admissão deve ser enviada até o final do dia que antecede o início da prestação de serviço do trabalhador contratado. A falta de registro do empregado sujeita o empregador à multa prevista no artigo 47 da CLT, que pode variar de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, dobrada por reincidência.

2 – Alteração de dados cadastrais e contratuais

Uma fase importante do eSocial é o saneamento dos dados dos colaboradores. Essa etapa irá garantir que os dados dos funcionários estejam atualizados de acordo com as novas exigências do eSocial. É responsabilidade do empregador informar as alterações existentes no contrato de trabalho e nos dados cadastrais do trabalhador durante a vigência do vínculo empregatício, como prevê o artigo 41, parágrafo único da CLT. O valor da multa por empregado pode variar de R$ 201,27 a R$ 402,54.

3 – Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)

Segundo o artigo 168 da CLT, regulamentado pela NR (Norma Regulamentadora) nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é necessária a realização dos seguintes exames médicos nos empregados: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. A não realização desses tipos de exames sujeita o empregador à multa pela infração ao artigo 201 da CLT . O valor, que é determinado pelo fiscal do trabalho, vai de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

4 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Quando o empregado sofre um acidente de trabalho, de acordo com os artigos 19 a 21 da lei nº 8.213/91, as companhias devem transmitir a CAT ao INSS, mesmo se o empregado não se afastar do trabalho. O prazo de envio desse evento no eSocial é o mesmo de apresentação da CAT, ou seja, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente, ou imediatamente em caso de falecimento do trabalhador. Caso não aconteça a entrega desse documento, a multa pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, podendo dobrar de valor em caso de reincidência.

5 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

De acordo com o artigo 58, da lei nº 8.213/91, as empresas são obrigadas a fornecer informações aos empregados expostos a agente nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O intuito dessa documentação é comprovar que o empregado esteve exposto a um risco durante o exercício do trabalho. Dessa forma, dependendo do tipo do risco, ele terá direito à aposentadoria especial, ou seja, com menos tempo de contribuição para o INSS. O valor da multa em caso de descumprimento varia entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, sendo determinada de acordo com a gravidade da situação.

6 – Afastamento temporário

Quando o colaborador se afasta (férias, auxílio-doença, licença-maternidade, dentre outros), isso impacta seus direitos trabalhistas e previdenciários e também suas obrigações tributárias. A falta dessa informação, no eSocial , sujeita o contribuinte às sanções legais, especialmente à multa prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/9 que pode variar de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, sendo determinada pelo fiscal do Ministério do Trabalho.

Fonte: Economia – iG

(Texto atualizado pela Maxipas de acordo com as mudanças do eSocial até 5 de novembro de 2018).