Trabalhista
Domicílio Eletrônico Trabalhista: Bom ou ruim para sua empresa?
há 6 meses
O DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista é um sistema do Governo Federal para facilitar a comunicação entre a Auditoria Fiscal do Trabalho e o Empregador.
- Quem precisa utilizar o DET?
Todos os empregadores, desde grandes empresas até microempreendedores individuais (MEI).
- Para acessar o DET é necessário baixar algum aplicativo ou ter algum sistema no computador?
Não. Para usar o DET, é necessário apenas um computador logado a internet.
- Tem custo ou taxa para cadastrar e atualizar os dados no DET?
Não tem custo e nem taxa para acessar a plataforma do DET. É um sistema do Governo Federal, disponibilizado de forma online, simples e gratuita.
- Penalidades/ Multas
Embora não haja multa pela não atualização do cadastro no DET, é importante manter os contatos atualizados no sistema. Isso garante que você receba alertas por e-mail sempre que uma notificação da Inspeção do Trabalho for enviada à Caixa Postal do DET, pois o empregador será considerado ciente da comunicação entregue na Caixa Postal do DET no dia em que for realizada a consulta eletrônica, quando visualizar a mensagem.
Se não visualizar, será no 1º dia útil após o período de 15 dias corridos, contados da data de publicação da comunicação na caixa postal do DET, ou seja, visualizando ou não a notificação, se a empresa não ficar atenta a essa comunicação, prazo e não cumprir com as disposições do DET, irá sofrer multas.
- Dúvidas sobre o DET?
A Maxipas terá muito prazer em lhe ajudar!
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